RESPONSABILIDADE CIVIL E REGULAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS: QUESTÕES ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA TOMADA DE DECISÕES EMPRESARIAIS

Abstract

RESUMO: O presente artigo tem por objeto central a discussão acerca do regime de responsabilidade civil dos agentes na tomada de decisões baseadas na utilização de sistemas de inteligência artificial. A partir de um panorama acerca da regulação da inteligência artificial no Brasil, passa-se a uma abordagem sintética sobre as principais teorias da responsabilidade civil aplicáveis, utilizando-se como caso para análise a conduta dos agentes empresariais que, no âmbito das sociedades empresárias, delegam decisões, total ou parcialmente, para sistemas automatizados, cujo processo algorítmico nem sempre possui uma explicação clara, mas que, não raro, conduz a danos. Nesse cenário, as normas constitucionais, o dever de diligência e padrões éticos se mostram como parâmetros relevantes para a aferição da responsabilidade civil desses agentes.