Impactos da Substituição Tributária do ICMS na lucratividade e nos custos empresariais

Abstract

O presente artigo tem como objetivo a compreensão prática da adoção e contabilização da sistemática de tributação da substituição tributária do ICMS, e análise dos principais impactos desta forma de tributação na lucratividade e nos custos empresariais, tendo como contribuições: (i) aos empresários, a ampliação do conhecimento sobre os impactos da substituição tributária na lucratividade e nos custos empresariais; (ii) ao governo (e legisladores), o conhecimento de quais os efeitos deste tipo de tributação nos agentes econômicos empresariais; (iii) aos estudantes e pesquisadores, uma contribuição didática no conhecimento deste fenômeno, para que se possibilite o desenvolvimento de pesquisas futuras em entidades e setores econômicos. Em relação à metodologia, propõe a análise de casos didáticos simulados para o entendimento dos impactos financeiros da substituição tributária nas empresas, através da proposição de três modelos, desenvolvidos pelos autores com base na legislação tributária vigente. Após a análise de casos didáticos simulados, concluiu-se que com a utilização da técnica de substituição tributária do ICMS em determinados produtos e setores econômicos: (i) há aumento de custos tributários com diminuição da margem bruta das empresas deste setor econômico, quando a base de cálculo da substituição tributária for maior que o preço efetivo ao consumidor; (ii) há um desembolso antecipado, que afeta o fluxo de caixa e a necessidade de capital de giro e aumenta o custo financeiro e custo de oportunidade do capital das empresas; (iii) há um aumento da carga tributária, pela falta de “tratamento tributário diferenciado”, para as empresas do Simples Nacional (microempresas e empresas de pequeno porte) que comercializem produtos sob a sistemática da substituição tributária. Ao final, três recomendações foram sugeridas pelos autores, com o intuito de aprimorar a legislação tributária nestes três aspectos: (i) a legislação tributária deve prever o ressarcimento da diferença do imposto pago a maior (se base de cálculo da substituição tributária for maior que o preço ao consumidor final praticado); (ii) a legislação deve prever prazos de pagamentos mais longos, que recomponham os prejuízos financeiros (para reequilibrar o fluxo de caixa e a necessidade de capital de giro das empresas); (iii) a legislação tributária deve atribuir um crédito fiscal especial aos microempresários (Simples Nacional) ou não deveria lhes ser aplicável a substituição tributária.