Observação do direito e das cidades inteligentes: contribuições para formação de diretrizes jurídicas para políticas públicas no Brasil

Abstract

O objetivo do trabalho é identificar, a partir da observação do ambiente, possíveis contribuições para formação de diretrizes jurídicas para as Políticas Públicas de Cidades Inteligentes no Brasil. O trabalho é desenvolvido expondo-se critérios gerais e conceituais da pesquisa, os elementos centrais sobre Cidades Inteligentes, para a partir de uma observação da Nova Agenda Urbana, estudos do BID e da experiência da Espanha, relacionar tais descrições com a programação do direito público no Brasil. Como método para estruturação das ideias, o artigo vale-se da teoria dos sistemas, observando como o conhecimento do ambiente pode ser acoplado ao sistema do direito. Como resultado, verifica-se que a observação do ambiente, em especial, dos documentos e experiências pesquisadas, contribuem para suprir a ausência de subsídios da programação do Direito no Brasil, apontando diretrizes jurídicas acerca da finalidade, competência e dos meios a serem observados na produção de políticas públicas para Smart Cities.