Aspectos de legislação do mercado internacional de embalagens plásticas para alimentos

Abstract

RESUMO: Neste artigo de revisão são abordados aspectos de legislação relacionados ao uso seguro de componentes de materiais de embalagem plástica para alimentos. São apresentados os sistemas de regulamentação adotados no Brasil, Estados Unidos da América, União Européia e MERCOSUL.ABSTRACT: Legislative aspects concerning approval for the safe use of plastic packaging for food contact are discussed in this review paper. The regulatory approaches adopted in Brazil, the United States of America, the European Community and the Common Market of South American Countries (MERCOSUL) are described.