A política da ação regulatória: responsabilização, credibilidade e delegação

Abstract

A questão da responsabilização de governantes tem se constituído em um tema central da agenda pú-blica em muitos países, e em particular na América Latina. Episódios recorrentes de corrupção em que se evidenciam a debilidade das instituições e a escassez de mecanismos de controle social têm contribuído para conferir uma visibilidade ainda maior ao tema. Neste contexto, as questões relativas ao desempenho das instituições — novas e velhas — e à responsabili-zação e controle de seus dirigentes adquirem grande importância política e analítica. Dentre as instituições existentes e consolidadas estão o Banco Central e as instituições judiciais. Das instituições novas destacam-se aquelas surgidas no esforço de institution-building pós-reformas de mer-cado recentes, as instituições regulatórias indepen-dentes. Estas instituições são peças centrais da gestão econômica e seu impacto sobre o desempenho ma-croeconômico e bem-estar dos cidadãos é de grande importância. Por outro lado, os agentes dessas insti-tuições não são eleitos. Este traço distintivo dessas ins-tituições torna sua discussão particularmente relevan-te para a teoria democrática. O presente texto está organizado em duas par-tes. A primeira discute as agências regulatórias como forma institucional: sua evolução e criação recente. Essa discussão é relevante para a compreensão da agenda de pesquisa contemporânea sobre as agên-cias, marcada pela referência ao caso dos EUA, bem como para a análise dos modelos institucionais vigen-tes, largamente copiados desse país. A segunda parte discute a questão da tensão entre delegação e respon-sabilização, subjacente à criação de agências inde-pendentes. Dois tipos de argumentos sobre a lógica