Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos – Tutela dos Direitos Constitucionais Fundamentais Sociais

Abstract

A concretização dos Direitos Constitucionais Fundamentais Sociais é um caminho a prosseguir. É necessário, adequado e proporcional, seguir os princípios constitucionais (constitucionais) da transparência e da responsividade às demandas da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também envolve o desenvolvimento de princípios constitucionais que sejam de anticorrupção. A responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efetivação dos princípios constitucionais fundamentais. As áreas constitucional, administrativa, penal, de gestão pública e de ciência de administração e boa governança, devem ser articuladas numa só estratégia. Tribunal Federal/Constitucional, Supremo/Superior Tribunal de Justiça ou Tribunais de Contas têm que ser considerados em conjunto. Tribunais os quais devem estar atentos à gestão dos recursos dos contribuintes e ao endividamento dos poderes públicos e das empresas públicas. Dívidas que, inclusive, têm implicaç.es na soberania nacional e nas relaç.es com os credores externos. É importante gerir com competência e honestidade os dinheiros públicos. N.o se pode esquecer, de modo paralelo, da necessidade, adequação e proporcionalidade da existência duma responsabilidade criminal eficaz e por meios adequados à recuperação de activos públicos, dirigidos à concretização dos Direitos Constitucionais Fundamentais Sociais em países como Portugal ou o Brasil, que tenham sido irregularmente desviados para servir interesses privados.The implementation of the Constitutional Social Fundamental Rights is one way to proceed. It is necessary, appropriate and proportionate, following the constitutional principles (constitutional) transparency and responsiveness to the demands of the population, accountability and self-responsibility. All this also involves the development of constitutional principles that are anti-corruption. The financial and criminal liability could constitute an incentive to improve the management of public funds and the enhanced enforcement of fundamental constitutional principles. The constitutional, administrative, criminal areas, public management and administration and good governance science, should be articulated in a single strategy. Federal Court / Constitutional, Supreme / High Court of Justice or audit offices have to be considered together. Courts which should be alert to the management of taxpayers resources and the debt of public authorities and public companies. Courts which should be alert to the management of taxpayers resources and indebtedness of governments. Debts even have implications for national sovereignty and relations with external creditors. It is important to manage with competence and honesty public money. We can not forget, in parallel, of necessity, appropriateness and proportionality of the existence of an effective criminal responsibility and appropriate means to recover public assets, aimed at achieving the Social Fundamental Constitutional Rights in countries like Portugal or Brazil, which have been irregularly diverted to serve private interests.