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Supervisão Ministerial das Agências Reguladoras: Limites, Possibilidades e o Parecer AGU nº AC - 051

  • Aragão A
Revista de Direito Administrativo (2007) 245 237-262
DOI: 10.12660/rda.v245.2007.42129
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Abstract

Este artigo pretende discutir a legalidade e a constitucionalidade do Parecer nº AC - 051, originário do Parecer nº AGU/MS 04/2006, aprovado pelo Exmo. Sr. Advogado-Geral da União e pelo Exmo. Sr. Presidente da República, conforme publicação constante da p. 01 da Seção I do DOU, de 19 de junho de 2006.

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Aragão, A. S. de. (2007). Supervisão Ministerial das Agências Reguladoras: Limites, Possibilidades e o Parecer AGU no AC - 051. Revista de Direito Administrativo, 245, 237–262. https://doi.org/10.12660/rda.v245.2007.42129

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