Abstract
ste artigo pretende contribuir para a discussão acerca da pertinência da centrali- dade do consentimento nos crimes sexuais. Para tal recorre-se à análise do crime de violação a partir da leitura de diversos códigos anotados (1852, 1886, 1982, 1995, 1998, 2007) e da jurisprudência dos tribunais superiores portugueses do mesmo período. Desta forma, pro- cura-se sintetizar o percurso da gestão do consentimento nos preceitos legais que regulam os crimes sexuais no ordenamento jurídico português. Palavras-chave:
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Ventura, I. (2015). Um corpo que seja seu: podem as mulheres [não] consentir? Ex Aequo - Revista Da Associação Portuguesa de Estudos Sobre as Mulheres, (31). https://doi.org/10.22355/exaequo.2015.31.06
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