Ordenações do Reino de Portugal

Abstract

As Ordenações do Reino de Portugal compilaram o direito positivo lusitano e foram a legislação vigente naquele país e no Brasil por vários séculos. Daí a sua importância. Neste trabalho, além de apresentar u m estudo histórico-jurídico a respeito das mesmas, é oferecido ao pesquisador u m estudo bibliográfico das edições existentes nas bibliotecas da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, assim como a documentação necessária para a identificação das obras. Mereceu destaque a edição das Ordenações Manuelinas de 1539, quer por ser a mais antiga das existentes no nosso acervo, quer por se tratar de obra relativamente rara. Abstract: The Ordinances of the Kingdom of Portugal have compiled the lusitan positive rights and have been the valid legislation ín that country and in Brazil for many centuries.