Acesso à Informação e Ação Comunicativa: Novo Trunfo para a Gestão Social

Abstract

O presente texto trata do acesso à informação e da transparência como instrumentos de democratização e tem por objetivo discutir o acesso a informações públicas, disciplinado no Brasil pela lei 12.572/2011, articulado com o conceito de Gestão Social e iluminado pela teoria habermasiana da ação comunicativa, na medida em que possibilita a redução da assimetria informacional entre governantes e governados, criando condições para um diálogo mais franco e menos desigual nas relações entre governos e movimentos sociais e governo e indivíduos em torno de políticas públicas e atividades reguladas pelo Estado. O trabalho foi realizado com base em levantamento sobre a implementação das leis gerais de acesso à informação em diferentes países e buscou, a partir disso, mostrar as particularidades da implementação dessa legislação no Brasil e seus primeiros resultados após três meses de efetivo funcionamento dessa nova legislação. Conclui que a Lei Geral de Acesso à Informação (LGAI) pode ser um importante instrumento para o fortalecimento da Gestão Social por contribuir para que o acesso a informações seja menos assimétrico, tornando as relações entre Estado e sociedade mais democráticas e mais republicanas.