Tampon Tax

Abstract

O objetivo do presente artigo é analisar a tributação sobre o consumo aplicável aos produtos menstruais no Brasil considerando a aplicação do princípio da seletividade, questões de igualdade de gênero, evasão escolar e saúde. Esse estudo pretende apresentar o problema da pobreza menstrual sob a perspectiva nacional, comparando as iniciativas locais de combate a essa questão social com as tendências internacionais sobre o tema. O estudo comparado contemplará, por um lado, a legislação de alguns países da África, Escócia, Estados Unidos, Nova Zelândia e Reino Unido e, por outro lado, as legislações federal (IPI e PIS/Cofins) e estadual (ICMS) sobre a matéria bem como os projetos de lei em discussão no Brasil.This paper aims at analyzing the consumption taxes imposed on tampons in Brazil considering the application of the selectivity principle, issues of gender equality, school evasion and health. This study intends to present the problem of period poverty from a Brazilian standpoint, comparing the local responses to this issue with the international trends on the matter. The comparative study will encompass on the one hand the legislation of some countries of Africa, New Zealand, United Kingdom, United States of America and Scotland’s legislations and on the other hand the Federal (IPI and PIS/Cofins) and State (ICMS) legislations on the matter as well as the bills of law under discussion in Brazil.