TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DO ATENDIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009

Abstract

A Lei Complementar nº 131/2009 fixou prazos para que fossem criados portais de transparência que permitissem o pleno conhecimento e acompanhamento dos cidadãos do real destino dos recursos públicos. Esta pesquisa tem como objetivo verificar o atendimento dos municípios do estado do Rio Grande do Norte (RN) quanto à implantação da transparência municipal estabelecida na LC nº 131/2009. A pesquisa foi desenvolvida a partir de duas linhas investigatórias, apresentando dois momentos distintos para a situação de atendimento a LC nº 131/2009: a primeira baseada na pesquisa realizada pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte e a segunda foi elaborada pelos autores nos sites dos municípios. A amostra do estudo compreendeu os 167 municípios que constituem o estado do RN. Os resultados revelam que em 2015 existiam 138 (82,63%) sites oficiais, 108 (64,68%) Portais da Transparência e 52 (31,14%) municípios do Rio Grande do Norte que disponibilizaram sua execução orçamentária e financeira. No ano de 2016, identificou-se 127 (76,04%) sites oficiais, 129 (77,24%) Portais da Transparência e 80 (47,90%) municípios que disponibilizaram sua execução orçamentária e financeira. Conclui-se que houve um acréscimo de 28 municípios que passaram a divulgar seus dados nos Portais de Transparência, o que mostra uma evolução de 16,77%, em relação ao exercício de 2015, o que pode ser considerada uma evolução tímida, uma vez que 87 (52,10%) dos municípios deixaram de cumprir em 2016 a LC nº131/2009.