FPM: importância, dependência e o impacto das reduções para o Município de Boa Vista-RR – uma análise do período de 2001 a 2011

Abstract

RESUMO: Com o Federalismo Fiscal e a promulgação da Constituição de 1988, os municípios receberam oficialmente a delegação de competência tributária para instituir, fiscalizar, arrecadar e administrar tributos de sua própria competência. Em contrapartida, gerou-se uma grande dependência de transferência de recursos por parte da União, em especial do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Este trabalho tem por objetivo explicitar a importância e dependência desse fundo para o Município de Boa Vista-RR, através de uma análise dos anos de 2001 a 2011. Para tanto foi realizada uma pesquisa exploratória, haja vista a necessidade de dar sustentação teórica adequada e coletar informações essenciais para a concepção do trabalho. Assim observou-se que as transferências do FPM para Boa vista sempre mantiveram um crescimento significativo de 2001 a 2007, graças à estabilidade dos coeficientes de participação que foram mantidos por Decisões Judiciais favoráveis ao município, gerando uma segurança fiscal para o controle de suas receitas e despesas. Porém houve uma drástica e inesperada redução dos repasses do FPM no ano de 2008, em razão da mudança na metodologia de cálculo do PIB, que afetou diretamente a renda per capita, e a constatação, através do censo de 2007, de que a população do Município estava superestimada, ocasionando assim, a queda no seu coeficiente de participação. Esse fato mostrou que o município possui dificuldades para se auto financiar por meio da arrecadação própria, que tem uma baixa representatividade em suas receitas líquidas.