Direito dos animais

Abstract

Era assim que terminava a nota de abertura do e-book CEJ "O Direito dos Animais" (Outubro de 2019). E foi em Dezembro desse mesmo ano que se realizou uma nova Acção de Formação com a transversalidade que a temática exige, e que tem agora continuidade com a publicação dos textos que serviram de base às intervenções nela produzidas, incluindo ainda os vídeos das intervenções respeitantes às ordens jurídicas espanhola e brasileira (que permitem ter uma dimensão das situações que nelas ocorrem e que ajudam a contextualizar com actualidade a nossa própria realidade). Por outro lado, em anexo transcrevem-se três decisões judiciais (uma sentença de 1.ª Instância-inédita em termos de publicação integral e devidamente anonimizada dos seus intervenientes-e três acórdãos de Tribunais de Relação) que vêm referidas nos textos agora publicados e que assumem particular importância para a reflexão sobre a temática deste e-book. Ao nível da formação inicial (Vd. p. ex o e-book "Crimes contra animais de companhia") e da contínua o Centro de Estudos Judiciários continua a colocar a matéria em debate, dando-lhe a importância que merece em termos sociais e jurídicos, em todas as suas dimensões. Um trabalho que irá continuar… (ETL)