O regime de proteção aos migrantes, refugiados e solicitantes de refúgio do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas

Abstract

Resumo Por meio de uma análise das principais produções do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (CDESC), esse artigo intenta demonstrar o sólido regime de proteção aos migrantes, refugiados e solicitantes de refúgio emergido do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). A metodologia consistiu de revisão documental, acrescida da participação individual ativa do autor no diálogo construtivo com os Estados partes do PIDESC, no desenvolvimento, elaboração, conclusão e aprovação oficial dessa produção, consubstanciada em documentos oficiais do CDESC na matéria.Abstract This article presents an analysis of the United Nations Committe on Economic, Social and Cultural Rights (CESCR) main production, seeking to demonstrate the solid regime of protection for migrants, refugees and asylum seekers emerging from the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR). The methodology consisted of document review plus the author's active individual participation in constructive dialogue with ICESCR States Parties, in the development, drafting, conclusion and official approval of this production embodied in official CESCR documents.