Autonomia Contratual e Razão Sacrificial: Neoliberalismo e Apagamento das Fronteiras do Jurídico

Abstract

Resumo Este artigo realiza uma reflexão sobre as alterações legislativas que aprofundam a precarização do trabalho contratualizado, no Brasil. Problematiza a racionalidade desse processo, localizando-a em decisões do Supremo Tribunal Federal anteriores à Lei 13.467/2017. Identifica a presença da economização dos direitos, que incita trabalhadores e trabalhadoras a uma “razão sacrificial”, na linha de interpretação de Wendy Brown.Abstract This article analyzes the legislative changes that aggravated the precariousness of contract work in Brazil. The rationality of this process is problematized, locating it in decisions of the Federal Supreme Court prior to Law Nº 13,467/17. Moreover, the presence of the economization of rights, which incites the workers to a "sacrificial reason", is evidenced in line with Wendy Brown's interpretation.