A judicialização das políticas públicas e o direito à educação infantil

Abstract

O presente artigo propõe uma discussão a respeito do tema da judicialização das políticas públicas a partir do direito à Educação Infantil, com o objetivo de analisar conceitos e conteúdos constantes na produção bibliográfica relacionados à temática. A partir da produção existente sobre tema, discute os conceitos de justiciabilidade do direito e judicialização, suas causas e principais obstáculos, dentre os quais o princípio da separação dos poderes, a discricionariedade administrativa e a teoria da reserva do possível. Discute, ainda, a noção do mínimo existencial e as possibilidades de interferência do Poder Judiciário nas políticas educacionais, concluindo por sua necessidade nos casos em que o direito à Educação Infantil não é garantido pelos demais poderes. Aponta, por fim, a necessidade de pesquisas empíricas que possam averiguar quais os limites à atuação do Poder Judiciário nas políticas educacionais.This article proposes to conduct a discussion on the topic of the judicialization of public policies based on the right to early childhood education, with the objective of analyzing concepts and contents, included in the bibliographic production related to the theme. From the existing production on the subject, it discusses the of justiciability of the law and judicialization, its causes and main obstacles, among which the principle of separation of powers, administrative discretion and the theory of the reserve of the possible. It also discusses the notion of the existential minimum and the possibilities of interference of the Judiciary in educational policies, concluding for its necessity in cases where the right to early childhood education is not guaranteed by the other Powers. Finally, it points out the need for empirical research that can ascertain the limits to the Judiciary's performance in educational policies.