A proteção dos direitos sociais na perspectiva do desenvolvimento e das políticas públicas igualitárias e não discriminatórias

Abstract

O presente artigo propõe uma reflexão sobre os direitos sociais e o Estado enquanto agente prestacional e protetor dos direitos fundamentais. Em sociedades marcadas pelo multiculturalismo e migrações, as diferenças precisam ser respeitadas e reconhecidas, e os direitos sociais desta população também. A partir deste contexto, exigem-se adaptações nas políticas públicas, a fim de atender às especificidades dos migrantes, de forma que sejam capazes de estabelecer o diálogo, o respeito e o reconhecimento, bem como a inclusão desses novos atores na sociedade de acolhida, afastando, por consequência, a desigualdade e a discriminação. O artigo está estruturado em três seções. Na primeira seção, procura-se abordar os direitos sociais enquanto prestação positiva do Estado e a partir da dignidade humana, de modo a explicar na segunda seção a relevância da efetivação desses direitos sob a perspectiva do desenvolvimento e da liberdade segundo Amartya Sen e da ampliação das capacidades de Martha Nussbaum. A partir dessas premissas, demonstra-se, na parte final do texto, a importância da instituição de políticas públicas voltadas à concretização dos direitos sociais dos indivíduos, especialmente da população migrante, que, pelas circunstâncias do processo migratório, são reféns da vulnerabilidade social. Desenvolvidos de forma igualitária e não discriminatória, esses direitos são capazes de compensar as desigualdades sociais, bem como atuar como impulsionadores das liberdades, das capacidades e do protagonismo no tecido social. O método utilizado para a análise é o teórico bibliográfico, que elucida a relevância da temática diante do atual contexto de intensa mobilidade humana.