Avaliação da Lei de Acesso à Informação Brasileira – Uma abordagem metodológica interdisciplinar

Abstract

Este artigo tem por finalidade discutir o potencial de eficácia e efetividade da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil, considerando-a não como norma jurídica isolada, mas como parte integrante de uma política pública de transparência e accountability. Para isso, utilizamos uma abordagem interdisciplinar que conjuga elementos da discussão sobre o papel do direito nas políticas públicas e uma análise dos vários sentidos possíveis do conceito de eficácia do ponto de vista jurídico (tomado como elemento que une o mundo normativo ao mundo real). Efetuamos uma revisão não exaustiva da bibliografia internacional sobre estudos avaliativos de leis de acesso à informação; em relação ao Brasil, analisamos medidas de acompanhamento e avaliação da implementação da LAI feitas pela Controladoria-Geral da União (CGU), bem como a (ainda escassa) bibliografia acadêmica sobre o tema. Conclui-se que a eficácia jurídica da LAI depende, em primeira instância, da adesão integral do próprio Estado, ao editar as regulamentações específicas, sem as quais a aplicabilidade fica prejudicada. Em uma segunda instância, a eficácia jurídica tem como condição necessária, mas não suficiente, uma mudança de conduta dos gestores públicos no sentido da implementação da LAI nos diversos órgãos públicos. Transpondo a fronteira do público para a sociedade, que se utiliza dos mecanismos criados, a LAI seria completamente eficaz se atingisse seu objetivo primordial, que é permitir o acesso à informação pública, aumentando a transparência governamental. Já a efetividade, perpassaria o uso dado à informação por parte dos cidadãos, seja para fins particulares ou para accountability governamental.