Saúde e doenças raras: análise de judicialização acerca do acesso ao tratamento e suas limitações

Abstract

O presente estudo busca refletir sobre as hipóteses em que o Poder Judiciário, obedecendo aos mandamentos constitucionais, busca a concretização dos direitos ali consagrados. Principalmente versando estes sobre a saúde, e as doenças raras juntamente com seu tratamento. Surge então a judicialização de políticas públicas, sendo uma intensificação do controle feito pelo Judiciário, face ao administrador. Os métodos serão o hipotético-dedutivo e de revisão de literatura e a partir deles, procurar-se-á a partir dos dados coletados inferir sobre o tema da judicialização das doenças raras, corroborando com conceitos e teorias sobre os princípios do mínimo existêncial e reserva do possível, para a sua aplicação em casos concretos trazidos em especial pela jurisprudência. Daí, se pode inferir que – no caso das doenças raras – é aplicável a judicialização como forma de efetivação destes direitos.