Transitional justice in Brazil and the jurisprudence of the inter-American court of human rights: a difficult dialogue with the Brazilian judiciary

Abstract

The paper will address transitional justice in Brazil, considering the objectives advocated by its general theory. The main idea is to make a legal analysis of the transition process in Brazil based on the relationship between Brazilian constitutional law and the Inter-American HumanRights System. It will be suggested to reflect on the ways of the dialogue between the two systems of protection of human rights (Inter-American and constitutional) proposed by some contemporary theories. As a conclusion, some reflections on how this situation contributes to the current Brazilian political crisis, especially for a certain popularization of authoritarianism as a political solution.O artigo aborda a justiça de transição no Brasil, considerando os objetivos defendidos pela sua teoria geral. A principal proposta é fazer uma análise jurídica do processo de transição no Brasil com base na relação entre o direito constitucional brasileiro e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. É sugerida uma reflexão sobre os caminhos de diálogo entre os dois sistemas de proteção dos direitos humanos (interamericano e constitucional) propostos por algumas teorias contemporâneas. Como conclusão, algumas reflexões sobre como essa situação contribui para a atual crise política brasileira, especialmente para certa popularização do autoritarismo como solução política.