ENQUADRAMENTO DE CORPOS DE ÁGUA: UM INSTRUMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Abstract

O enquadramento dos corpos de água é um instrumento previsto nas Políticas de Recursos Hídricos em âmbito Nacional e Estadual, outros instrumentos normativos internacionais abordam esse tema regulamentando em situações especificas a qualidade de água desejada para as diferentes atividades que se procuram atender. No Brasil, os instrumentos previstos na Lei nº 9.433 de 1997 Política Nacional dos Recursos Hídricos quando aplicados de maneira conjunta asseguram a manutenção e melhoria da qualidade das águas utilizadas pelas populações, permitindo assim, a sua utilização para diferentes atividades, fundamento esse que se encontra expresso no seu artigo 1° assegurando os usos múltiplos dos recursos hídricos. Os Estados regulamentam normativas especificas embasada na legislação Federal, acrescido das peculiaridades existentes em cada Estado, permitindo uma maior eficiência na aplicação dos Instrumentos. O Instrumento de enquadramento dos recursos hídricos é necessário a manutenção da qualidade das águas, encontra-se ativamente implantado e difundido no país e permite através de sua implantação a busca por uma melhor qualidade das águas utilizadas nas bacias hidrográficas.