A eficácia da avaliação de impactos ambientais no Brasil

Abstract

A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) foi instituída pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) como um dos instrumentos de gestão ambiental destinados à preservação, melhoria e manutenção da qualidade ambiental do país. Após mais de 30 anos de sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro, faz-se necessário avaliar os resultados obtidos. Este trabalho examinou a eficácia da AIA, isto é, se o instrumento alcançou o objetivo para o qual foi criado. A pesquisa foi exploratória, delineada por métodos bibliográficos e documentais, e baseada na triangulação de três dimensões analíticas: 1) objetivos primordiais da AIA; 2) implementação e execução do instrumento; e 3) sua situação atual e perspectivas no Brasil. Concluiu-se que, embora tenha produzido efeitos positivos, o instrumento ainda não tem adequadamente prevenido o dano ambiental decorrente de quaisquer propostas desenvolvimentistas que tenham o potencial para tanto, como era o objetivo primordial. Os motivos dessa reduzida eficácia são explicados pela falta de um quadro legal e institucional que possibilite análises da viabilidade ambiental de propostas que independem do processo de licenciamento ambiental e pelas fragilidades nos procedimentos atuais que realizam a AIA dentro desse processo de licenciamento.