REGULAMENTAÇÃO DO USO MEDICINAL E CIENTÍFICO DA CANNABIS NO BRASIL

Abstract

Tendo em vista a epidemiologia do uso da Cannabis no país e a crescente busca das propriedades terapêuticas desta planta, os fins medicinais e científicos, vem sendo cada vez mais discutido, no que tange as substâncias extraídas dessa planta, destacando o de maior relevância, os canabinóides. Esse tema, outrora apreciada no Brasil com grande rótulo (tabu), vem sendo destaque na área médica. Sendo constante foco de debate também por conselhos de classe, instituições de ensino e pesquisa, juristas, entidades regulatórias e legisladores. O presente trabalho tem por finalidade a regulamentação do uso medicinal e científico da Cannabis no Brasil, uma vez que, vem sendo comprovada as propriedades científicas e medicinais, demonstrando um impacto direto causado na vida das pessoas que necessitam, terapeuticamente desta. O Direito à saúde se constitui como um dos pilares mais sólidos da República Federativa do Brasil, sendo assegurado pela Constituição Federal de 1988 no âmbito dos Direitos humanos e sociais. Dessa forma, cabe ao Estado assegurar que todo cidadão seja provido de mecanismos que lhe proporcionem bem-estar e dignidade em sua existência. A Carta Magna resguarda os preceitos fundamentais do Direito à saúde. A metodologia adotada é pesquisa exploratórias que, na maioria dos casos, assume o modelo de estudo de caso consubstanciando o profundo estudo do objeto por intermédio de outros delineamentos já apontados.