A NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO BRASIL / A LICITAÇÃO DIANTE DAS TRANSIÇÕES LEGISLATIVAS.

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar o Projeto de Lei 6.814/2017, produto da tramitação do Projeto de Lei do Senado Federal 559/2013 que propõe a revogação das Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011, e resultou na edição de um novo marco regulatório das licitações e contratos públicos e que se mostra como um momento oportuno para refletir sobre o seu trânsito legislativo. Foi adotado no presente trabalho uma pesquisa qualitativa, para tanto adota uma abordagem exploratória, utilizando bibliografia e análise da nova redação do Projeto de Lei 6.814/17. Através dessa apreciação foi possível perceber que o novo projeto de lei tem o propósito de acelerar a economia através de intervenção estatal, bem como realizar o desenvolvimento sustentável pleno; além de promover uma política voltada para a proteção do emprego, incrementar o combate a corrupção e combater a excessiva burocratização, diminuindo o tempo e custo dos processos. Percebeu-se nesse estudo que a licitação apesar de ser um processo seletivo, deve cumprir objetivos que vão além da determinação racional-legal do adjudicatário do contrato administrativo, logo pontua-se as inclinações do texto que mostram a vocação do processo licitatório para a regulação da economia, tendo em vista o fomento do mercado nacional, a promoção da sustentabilidade, inclusive no emprego, com redução da processualidade e em consonância com a realização de uma política anticorrupção nos contratos públicos.