Reforma Administrativa (Primeiras impressões)

Abstract

1. Administração Pública na reforma administrativa (EC n.19/98) - 2. Motivos determinantes da Reforma administrativa - 3. Linhas gerais da Reforma Administrativa - 4. Reforma administrativa e modelo gerencial de Administração Pública - 5. O insucesso das reformas administrativas - 5.1 Supervalorização do elemento institucional - 5.2 Mentalidade dos destinatários dos preceitos constitucionais reformados- 5.3 Reforma da Constituição como saída para todos os males da Administração Pública - 6. Reforma administrativa, interpretação constitucional e a missão dos juristas - 7. Disposições transitórias da EC n.19/98 - 7.1 Prazo para as entidades da administração indireta revisarem seus estatutos - 7.2 Prazo para a elaboração de lei do usuário de serviços públicos - 7.3 Proibição de excessos das espécies remuneratórias e direito adquirido - 7.4 Prazo para apresentação do projeto de lei complementar - 7.5 Direitos, vantagens e proibições dos servidores - 7.6 Servidores da carreira policial militar e grau hierárquico - 7.7 Servidores civis e seu aproveitamento - 8. Dispositivos constitucionais reformulados.