Incentivos Fiscais ao Meio Ambiente na Reforma Tributária e o Imposto Seletivo

Abstract

Diversas ferramentas têm sido aplicadas para incentivar comportamentos que contribuam para o equilíbrio ecológico e levem ao desenvolvimento sustentável. Uma delas é de natureza fiscal, seja como desonerações, seja com o agravamento da carga tributária através, por exemplo, de impostos especiais sobre o consumo (excise taxes) e dos impostos sobre o carbono (carbon tax), amplamente adotados por países desenvolvidos. O imposto seletivo, inspirado pelas excise taxes, foi previsto na EC n. 132/2023, que consubstancia a reforma tributária do consumo no Brasil. Ele tem o potencial de atingir setores estratégicos da economia, como o de minério de ferro, petróleo e veículos, e por isso vem levantando discussões e receios do mercado. Este artigo pretende descrever o cenário jurídico atual no que diz respeito aos incentivos de natureza tributária para fins ambientais e analisar a reforma tributária de forma crítica, com propostas para que sua regulamentação proteja o meio ambiente.Several tools have been applied to encourage behaviors that contribute to ecological balance and lead to sustainable development. One of them is of a fiscal nature, either as exemptions or by increasing the tax burden through, for example, special taxes on consumption (excise taxes) and taxes on carbon (carbon tax), widely adopted by developed countries. The selective tax, inspired by excise taxes, was foreseen in EC n. 132/2023, which substantiates the consumption tax reformation in Brazil. It has the potential to reach strategic sectors of the economy, such as iron ore, oil and vehicles, and for this reason it has raised discussions and fears in the market. This article aims to describe the current legal scenario with regard to tax incentives for environmental purposes and analyze tax reform critically, with proposals for its regulation to protect the environment.