“É de comer?”: cookies de navegador e os desafios ao direito à privacidade na rede

Abstract

Esta pesquisa visa a analisar o direito à privacidade no contexto tecnológico. Em termos metodológicos, aplica-se a afirmativa teórica de Lessig sobre as quatro modalidades de restrição dos comportamentos, a saber, leis, normas sociais, mercado e arquitetura, para promover uma análise qualitativa de conteúdo principalmente indireto. A principal conclusão é a de que o direito à privacidade sofre interferências dos elementos que compõem a arquitetura da rede, a exemplo do caso dos cookies de navegador. Portanto, é essencial conciliar proposições legais com o novo contexto tecnológico com vistas a oferecer uma melhor regulação a este tema.