A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELACIONADA À DIGITALIZAÇÃO E AOS DOCUMENTOS DIGITAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Abstract

Este artigo tem por objetivo discorrer sobre a evolução da normatização acerca dos procedimentos relacionados à conversão de documentos físicos para o meio digital (digitalização) e aos documentos arquivísticos digitais no âmbito da Administração Pública Federal, sob o viés da legislação nacional sobre a matéria, bem como através das Resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ que orientam e estabelecem diretrizes a serem seguidas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR. Nesse sentido, constata-se que a legislação sobre essa questão, embora recente, embasa e promove o direcionamento para que as instituições integrantes do SINAR desenvolvam programas de gestão de documentos de arquivo voltados aos documentos digitais e digitalizados, pois regulamenta e estabelece procedimentos à gestão dos documentos digitais desde a produção, a tramitação em sistemas informatizados, a preservação digital e a guarda em repositórios arquivísticos digitais confiáveis, além de estabelecer parâmetros para garantir a autenticidade, a integridade, a confiabilidade e a disponibilidade, o que garantirá a preservação e o acesso contínuo a esses documentos a longo prazo.