Crime e Congresso Nacional: uma análise da política criminal aprovada de 1989 a 2006

  • Campos M
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O presente artigo analisa as principais leis aprovadas em segurança pública e justiça criminal no Congresso Nacional brasileiro entre 1989 e 2006. A pesquisa divide-se em dois momentos: 1) mapeamento do material apontando os partidos, estados e casas proponentes; mandatos presidenciais que sancionaram as leis; número de leis aprovadas por ano e o tempo médio de tramitação das leis de acordo com a casa propositora; 2) os tipos gerais (modelos) de punição propostos pelas normas. Proponho a partir do material apresentado que a política de segurança pública no Brasil está em uma disputa na qual coexistem leis que criminalizam novas condutas, leis que recrudescem a punição em relação a um referencial anterior e leis que despenalizam condutas ou buscam efetivar direitos e garantias fundamentais dos acusados.This paper analyzes the main laws on public safety and criminal justice approved by the Brazilian National Congress in 1989-2006. The research is divided into two different moments: 1) mapping material indicating which are the proponent parties, states, houses; Presidents who sanctioned the laws; number of laws adopted per year and the average time they were debated in Congress according to the proponent house; 2) general types (models) of punishment proposed by those laws. Based on the material presented, I propose that there Brazilian criminal policy undergoes a dispute which includes coexistence laws criminalizing new disputes, laws establishing harsher punishment regarding previous references, and laws de-criminalizing conducts or seeking to set rights and guarantees for defendants.

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Campos, M. da S. (2014). Crime e Congresso Nacional: uma análise da política criminal aprovada de 1989 a 2006. Revista Brasileira de Ciência Política, (15), 315–347. https://doi.org/10.1590/0103-3352201415011

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