A estruturação das concessões por meio de parceria com particulares autorizados (art. 21 da Lei nº 8.987/1995)

Abstract

O estudo analisa os critérios para aplicação do art. 21 da Lei de Concessões, que prevê a autorização para a realização de estudos úteis à futura licitação de concessões. The study analyses the implementation of Article 21 of Brazilian Federal Law of Concessions (Law 8.987/95), which is the general authorization regime for concessions related to projects’ structuring.