Política Governamental De Habitação No Brasil: Desafios E Perspectivas

Abstract

A Constituição Federal Brasileira prevê o acesso à habitação como um direito social do cidadão. Entretanto, a realidade vivenciada por milhões de brasileiros, em relação à questão habitacional mostra-se desigual, tendo em vista o déficit habitacional no Brasil, o que demanda a implementação de uma Política Nacional de Habitação (PNH), que garanta à população, sobretudo a de baixa renda, o acesso à moradia digna, promovendo a inclusão social. Destarte, apontam-se como objetivos deste trabalho analisar a circunstância do Brasil no que tange à questão habitacional e ainda, compreender os objetivos da Política Nacional de Habitação (PNH) ressaltando a função dos instrumentos previstos na PNH, tais como: o Sistema Nacional de Habitação, o Subsistema Nacional de Habitação de Interesse Social, o Subsistema Nacional de Habitação de Mercado e o Plano Nacional de Habitação.