Constitucionalidade e convencionalidade da Lei de Anistia brasileira

Abstract

A Lei de Anistia brasileira (Lei n. 6.683/1979) foi objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e de controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Enquanto o STF considerou a lei compatível com a Constituição de 1988, a CIDH considerou-a incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, por entender que as graves violações a direitos humanos praticadas por agentes da ditadura não prescrevem e devem ser investigadas e punidas. Importa definir o âmbito da jurisdição interna e da internacional, e a possibilidade de conciliação. Doutrina e jurisprudência foram utilizadas em uma abordagem analítico-dedutiva, em que se verificou que o STF ainda pode reconhecer e dar cumprimento à decisão internacional. A afirmação do direito fundamental à memória, à verdade e à reparação, que caracterizam a justiça de transição, impõe a invalidade da Lei de Anistia.The Brazilian Amnesty Law (n. 6.683/1979) was the subject of judicial review by the Supreme Court and control of conventionality by the American Court of Human Rights. While the Supreme Court ruled the law compatible with the Constitution of 1988, the ACHR considered it incompatible with the American Convention on Human Rights, for serious human rights violations committed by agents of the dictatorship do not prescribe and should be investigated and punished. It is important to define the scope of the domestic and international jurisdiction, and the possibility of convergence between the decisions. Doctrine and jurisprudence were used in an analytic-deductive approach, which found that the Supreme Court can still recognize and comply with the international decision. The assertion of the fundamental right to memory, to truth and reparation, which characterize transitional justice, requires the invalidity of the Amnesty Law.