Direito de acesso à água potável e saneamento básico para as populações que residem em favelas e áreas periféricas

Abstract

O presente artigo visa questionar a efetividade do direito de acesso à agua potável e sistema de saneamento básico para as pessoas que residem em favelas e áreas periféricas da cidade. Necessário compreender o surgimento dos grandes centros urbanos e com eles a situação dos moradores de favelas e pessoas vulneráveis. O trabalho ainda correlaciona a situação da exclusão social, de ausência de políticas públicas e a consequente ausência de prestação de serviços básicos para a população carente das cidades.  Os direitos à moradia e condições dignas de vida devem ser enfrentados como dever de prestação pelo Estado, para assim, efetivamente, assegurar as garantias previstas no texto da Constituição. O estudo também aborda sobre as consequências negativas para o meio ambiente e para a sociedade em razão da não observância de um sistema de abastecimento de água adequado e da ausência de esgotamento sanitário nas áreas periféricas e de favelas.