PODER JUDICIÁRIO E LEI MARIA DA PENHA: O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Abstract

Desde a promulgação da Lei Maria da Penha ocorreram discussões no seio social acerca das iniciativas promovidas pelo Estado Brasileiro no enfrentamento da violência perpetrada contra mulheres em nosso país. De modo a garantir os direitos e garantias elencados pela Lei Maria da Penha, é indispensável à articulação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para o atendimento da demanda de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, além da formação de profissionais para atuação nesses casos, especialmente para que sejam asseguradas as inovações legislativas. Desse modo, ressalta-se a importância do Poder Judiciário e de suas funções no processo de formulação e implementação de políticas públicas voltadas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, além da aplicação das medidas protetivas e de urgência à vítima, o desenvolvimento de programas para a conscientização e, consequente, ressocialização do agressor, garantindo, dessa forma, a efetividade da Lei Maria da Penha.