MECANISMOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA A EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo de investigação analisar as políticas públicas de Mediação e Conciliação como meios potenciais para que o direito ao acesso à justiça seja efetivado. O acesso à justiça, que é o objeto observado nesta abordagem, está positivado no artigo 5º, XXXV, da CF/1988 e é uma garantia constitucional que abrange não apenas a via judicial, mas também as vias extrajudiciais. Nesse sentido, políticas públicas devem ser adotadas para que Mecanismos consensuais possam ser utilizados e assim, as partes se empoderem e dialoguem para solucionar seus conflitos. Na abordagem do artigo é utilizado como referencial o Sistema de Multiportas, em que há utilização da via extrajudicial, a despeito de que algumas demandas tenham por meio mais adequado o processo judicial. Assim, cada controvérsia deve ser analisada individualmente para identificar a sua natureza e qual o Mecanismo mais adequado para sua resolução. A legislação brasileira recentemente positivou os Métodos consensuais, com destaque para a Lei nº 13.140/15, o Código de Processo Civil de 2015 e a Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, o método utilizado nesta pesquisa é o de contextualização geral inicial, a partir de pesquisa bibliográfica sobre os Mecanismos consensuais, principalmente sobre a Mediação e a Conciliação, bem como sobre o acesso à justiça, que é entendido como acesso à ordem justa. Além do referencial bibliográfico, houve a contextualização no referencial normativo positivado. Passos posteriores são analisadas as possibilidades de utilização destes Mecanismos de solução conflitual e os meios de sua utilização.