Negociações comerciais internacionais e democracia: o contencioso Brasil x EUA das patentes farmacêuticas na OMC

Abstract

INTRODUÇÃO O s objetivos deste artigo são: a) apresentar breve discussão teórica sobre a interação entre os níveis doméstico e internacional duran-te processos de negociações internacionais, tendo como base o Jogo de Dois Níveis – JDN, de Putnam (1993), complementado por Milner (1997); b) efetuar uma análise comparativa das instituições políticas democráticas relevantes no processo de formulação da tomada de de-cisões em questões internacionais dos Estados Unidos e do Brasil; c) demonstrar a viabilidade analítica dessa análise no contencioso Brasil x EUA das patentes farmacêuticas na Organização Mundial do Comér-cio – OMC; e, por fim, d) apontar que, no âmbito da OMC, países de menor poder relativo podem ser capazes de obter ganhos contra as principais potências da sociedade internacional contemporânea. Para alcançar estes objetivos, será analisada a formação das estruturas do-mésticas de ganhos de cada país que sustentaram suas respectivas po-sições na OMC em torno da questão. Finalmente, serão avaliadas as condições que levaram uma opção de política pública brasileira a afe-tar a configuração do Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) na arena internacional. O estudo empírico realizado à luz do JDN e da perspectiva comparati-va parece sugerir que uma maior abertura e a institucionalização do re- lacionamento entre policy-makers e atores das organizações da socieda-de civil – tal como ocorre nos Estados Unidos através do United States Trade Representative (USTR) – podem possibilitar um melhor atendi-mento às demandas da sociedade brasileira, aperfeiçoando a qualida-de técnica da negociação e contribuindo para a democratização da construção do interesse nacional a ser defendido no exterior pela di-plomacia brasileira. Nesse sentido, elas poderiam tanto gerar maior credibilidade, conferindo legitimidade internacional às ações do país no exterior, quanto servir de base para uma reflexão sobre como cons-truir instituições democráticas para a formulação da política externa no país.