O Financiamento da Educação na Constituição Federal de 1988 e suas Alterações até Abril de 2018

Abstract

O texto é uma compilação de disposições sobre financiamento educacional na Constituição Federal de 1988 e suas alterações até abril de 2018. Justifica-se porque muitos educadores não consideram as alterações que ela sofreu desde 1988, sobretudo pelas emendas constitucionais que desvincularam recursos da educação de 1994 a 2010, mesmo não alterando o art. 212 da CF, que define que governos devem aplicar um percentual mínimo dos impostos em educação.