As bases jurídico-institucionais da autonomia operacional do Banco Central do Brasil - 1999-2020

Abstract

Resumo Entre 1999 e 2020, o Banco Central do Brasil - BCB contou com um regime de autonomia operacional, mas, diferentemente da regra geral dos demais bancos centrais, seus dirigentes não contaram com um mandato funcional estabelecido em lei. Como explicar o funcionamento desta autonomia sem a existência de uma garantia legal? O artigo procura responder a esta questão realizando um estudo de caso em profundidade em que analisa a governança e a atuação do BCB. Seus achados confirmam a hipótese de trabalho de que uma complementaridade institucional de três fatores desempenhou o papel de substituto funcional de um mandato estabelecido em lei, são eles: a organização weberiana do BCB, as suas coalizões externas de proteção e a capacidade regulatória adquirida pela autarquia. A organização weberiana garantiu coesão à burocracia e limitou o controle político exercido por meio das nomeações; as coalizões externas reforçaram os poderes do BCB dentro do Estado e a capacidade regulatória institucionalizou a atuação do BCB, o que reforçou um comportamento deferente das demais autoridades em relação às suas políticas.Abstract Between 1999 and 2020, the Central Bank of Brazil - BCB rested on a regime of operational autonomy, but, unlike other central banks, its board of directors did not have a functional mandate established by law. How to explain the functioning of this autonomy without the existence of a legal guarantee? The article seeks to tackle this question by carrying out an in-depth case study examining the governance and performance of BCB. The findings confirm the hypothesis that an institutional complementarity of three factors played the role of a functional substitute for a mandate established by law: the Weberian organization of the BCB, its external coalitions, and the regulatory capacity. The Weberian organization guaranteed cohesion to the bureaucracy and limited political control exercised through appointments; external coalitions reinforced the BCB's powers within the State apparatus, and the regulatory capacity institutionalized the BCB's performance, reinforcing other authorities' deferential behavior.