Legislação e política ambiental no Brasil: as possibilidades do desenvolvimento sustentável e os riscos do retrocesso ambiental

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar a apropriaçãodo ideal de desenvolvimento sustentável pelas principais leisambientais federais brasileiras. Criticado por ser amplo e vago, oconceito de desenvolvimento sustentável, reforçado durante a Rio+20,encerra um compromisso de equilíbrio intrageracional e equidadeintergeracional, também firmado pela Constituição Federal. Assimsendo, importa reconhecer os rumos dados pela legislação para definira compatibilidade entre aspectos sociais, ambientais e econômicos.Optou-se pela pesquisa qualitativa, bibliográfica e normativa paracircunscrever o alcance conceitual da expressão e de sua delimitaçãoconstitucional, com o respectivo desdobramento na legislação e napolítica federal. Recomendações gerais e específicas são propostasa título de contribuir para a adequação das normas em vigor e daspolíticas públicas como forma de assegurar os direitos das futurasgerações.