Setor de saneamento básico: aspectos jurídico-administrativos e competências regulatórias

Abstract

I. Introdução; II. Características do Serviço de Saneamento Básico; III. Regime Jurídico do Serviço de Saneamento Básico; IV. Prestação do Serviço de Saneamento Básico; V. Remuneração pela Prestação do Serviço de Saneamento Básico; VI. Ativos Utilizados na Prestação do Serviço; VII. Competência Legislativa no Setor de Saneamento Básico; VIII. Competência para Prestar. Regular e Outorgar Serviços de Saneamento Básico; IX. Utilização e Propriedade das Fontes dos Recursos Hídricos; X. Parcerias Público-privado no Setor de Saneamento Básico; XI. Conclusão. Bibliografia.