Licitações sustentáveis: uma análise do ponto de vista do direito ambiental

Abstract

A Constituição Federal de 1988, em sua normatização, enalteceu o meio ambiente como um direito fundamental e difuso de terceira dimensão, tendo assim o Estado e toda a comunidade o papel de protegê-lo para as gerações atuais e futuras. Portanto, um dos deveres da Administração Pública é de realizar o procedimento de licitação para que possa, assim, estabelecer seus contratos públicos. Para tanto, a União, em sua competência para legislar, promulgou a Lei nº 8.666/1993, que rege as normas gerais acerca da adesão nos processos licitatórios. Em 2010, ocorreu a promulgação da Lei nº 12.349/2010, que adicionou como uma das metas da licitação o desenvolvimento sustentável, e, assim, o ordenamento jurídico vem empreendendo em benefício de normas e critérios que assegurem a sustentabilidade. Para o desenvolvimento do presente trabalho, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com a análise de doutrinas, artigos científicos, legislações do ordenamento jurídico brasileiro e outros mecanismos que ofertam a compreensão acerca do assunto. O objetivo geral da pesquisa é analisar a importância do desenvolvimento nacional sustentável nas aquisições públicas, com a possibilidade da inserção de critérios de sustentabilidade nas licitações. Emerge dos resultados a necessidade de analisar as licitações dentro de um contexto multidimensional, que engloba considerações ecológicas, econômicas e sociais. É preciso reconhecer que as licitações representam um instrumento pelo qual o poder público pode atuar de maneira sustentável e eficaz, com o propósito de mitigar práticas que resultem em degradação ambiental ou na redução da qualidade do meio ambiente.