A lei da liberdade econômica e os novos paradigmas da intervenção do estado no domínio econômico

Abstract

O presente artigo estuda as principais mudanças introduzidas pela Lei nº 13.874/2019. A recente história econômica brasileira é marcada por forte intervenção do Estado na Economia, seja de forma direta ou indireta. Com o advento da Constituição da República de 1988, foi instaurado um novo modelo de ordem econômica centralizado na livre iniciativa. Entretanto, é possível constatar, por meio de estudos estatísticos e a pesquisa da jurisprudência, que tal modelo não fora colocado em prática, mantendo-se a forte tradição estatizante do país. Com a Lei da Liberdade Econômica, nota-se um movimento normativo com capacidade de alterar esta realidade. Por fim, chegou-se à conclusão de que a Lei 13.874/2019 possui um grande potencial transformador, capaz de criar novos paradigmas e limites para a intervenção estatal na economia, desde que bem regulada e interpretada conforme os fins ditados pela Constituição.