Legislação e Programas ao Desenvolvimento das Indicações Geográficas no Brasil

Abstract

O objetivo deste trabalho foi identificar legislações e programas de apoio à estruturação e gestão das Indicações Geográficas (IGs), e a atuação dos múltiplos atores, no cenário federal, estadual e municipal, considerando a atuação do poder público e privado no processo de construção de políticas públicas e ações estratégicas que fomentam o desenvolvimento às IGs no Brasil. As IGs são ferramentas coletivas de valorização de produtos tradicionais vinculados a determinados territórios, tendo como aparato ao seu desenvolvimento legislações e programas governamentais. A pesquisa é qualitativa, do tipo descritiva, com coleta e análise bibliográfica e documental. O estudo identificou a participação de múltiplos atores, públicos e privados no processo do reconhecimento das IG, bem como as ações desenvolvidas pelos programas governamentais. Contudo, foi observada a necessidade da participação do poder público municipal e estadual, no que tange à criação de políticas públicas e programas de fomento ao desenvolvimento às IGs em seus territórios.