A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO OBJETO DE ANÁLISE NAS DECISÕES JUDICIAIS

Abstract

RESUMO: Este artigo objetiva analisar as decisões proferidas pelos 27 Tribunais de Justiça do Brasil em ações coletivas nas quais se discute o direito à educação infantil, visando identificar se e de que maneira a qualidade da educação infantil é discutida pelo sistema de justiça. Identificaram-se 107 decisões que foram organizadas em 10 categorias: proximidade da residência e transporte público; apoio técnico e financeiro dos estados; infraestrutura; construção; profissionais; número de crianças por adulto, por turma e dimensão mínima; jornada e carga horária; currículo; e outras decisões, que não se encaixam nas demais categorias; e negativa do acesso fundamentada na redução da qualidade da educação infantil. Após realizada a análise do conteúdo das decisões, concluiu-se que os Tribunais têm analisado condições de oferta, mas ainda de forma restrita, não sendo possível identificar uma judicialização relevante de condições de qualidade da educação infantil.ABSTRACT: This article analyzes the decisions handed down by the 27 Courts of Justice of Brazil in collective actions in which the right to an early childhood education is discussed, in order to identify if and in what way the quality of child education is discussed. It was identified 107 decisions that were organized in 10 categories: proximity of the residence and public transportation; technical and financial support from the states; infrastructure; construction; professionals; number of children per adult, per class and minimum size; working hours and workload; curriculum; other decisions that do not fit into the other categories; and negative access based on reducing the quality of early childhood education. After analyzing the decisions’ content, it was concluded that the Courts have analyzed supply conditions, but still in a restricted way, and it is not possible to identify a relevant judicialization of quality conditions of early childhood education.