A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE

Abstract

O direito à saúde está previsto na Constituição da República de 1988 como um direitofundamental plenamente eficaz e de aplicabilidade imediata. A impossibilidade do Sistema Único de Saúde atender às necessidades sanitárias da população desencadeou,no Brasil o fenômeno das demandas judiciais de procedimentos propedêuticos outerapêuticos não incorporados pelo Sistema. O presente trabalho busca refletir sobreos paradoxos da interferência do Poder Judiciário como o novo meio de efetivaçãodo direito à saúde, analisando o conflito entre a necessidade de efetivação da tutelade interesses individuais ou coletivos. Conclui-se que somente com mais eficiência naformulação de políticas públicas, com proposição de critérios e parâmetros de monitoramento, baseados em evidências científicas, será efetivada a garantia do uso e acesso racional às tecnologias ou aos medicamentos, sem a necessidade da intervenção do Judiciário, evitando-se, igualmente, que o acesso a serviços de saúde se transforme em mais um fator de iniquidade.