O microempreendedor individual (MEI) e o desenvolvimento territorial: uma análise da importância da legislação em diferentes escalas para efetivação da política pública

Abstract

O artigo objetiva demonstrar a importância da legislação relacionada à figura do microempreendedor individual (MEI), nas diferentes escalas, respeitadas suas competências constitucionais. A escala nacional se destaca pelos princípios constitucionais e pela regulamentação infraconstitucional da figura jurídica do microempreendedor individual, oportunizando o desenvolvimento territorial de forma isonômica em relação aos benefícios concedidos à figura do MEI. Compete às escalas nacional, estadual e local a elaboração de legislação que promova o tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo e simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias do microempreendedor individual, cada qual respeitando suas competências administrativas e legislativas. Na escala regional, a figura jurídica do MEI se destaca como instrumento de desenvolvimento regional diante da sua inserção no Plano Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).