A margem nacional de apreciação na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

O presente estudo tem por objeto a teoria margem nacional de apreciação no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por meio da análise de casos consultivos e contenciosos apreciados por aquela Corte. O problema central versa sobre a aceitação e forma de aplicação desta teoria na CorteIDH, como mecanismo de proteção dos Direitos Humanos. O trabalho encontra-se dividido em duas partes. Na primeira, foram traçadas as bases teóricas necessárias à compreensão da margem de apreciação, abordando a sua conceituação, o seu surgimento no âmbito nacional, com a extensão às Cortes internacionais de Direitos Humanos, bem como os critérios e hipóteses de sua aplicação, segundo a doutrina nacional e decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos Na segunda, examinou-se a fundamentação de manifestações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, unicamente em relação à aplicação da margem nacional de apreciação, diante dos pressupostos teóricos apresentados anteriormente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e os fundamentos apresentados pela Corte. O presente artigo foi elaborado de acordo com o método indutivo para aferição da sua aplicação na Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir da análise do caso selecionado.