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Princípio da legalidade e poder regulamentar no Estado contemporâneo

  • Aragão A
Revista de Direito Administrativo (2001) 225 109-130
DOI: 10.12660/rda.v225.2001.47568
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I. Princípio da separação dos poderes. II. Princípio da legalidade. III. O exercício de funções normativas pela administração pública. III.I. Delegificação. IV. conclusão.

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Aragão, A. S. de. (2001). Princípio da legalidade e poder regulamentar no Estado contemporâneo. Revista de Direito Administrativo, 225, 109–130. https://doi.org/10.12660/rda.v225.2001.47568

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