Direito público subjetivo e políticas educacionais

Abstract

O presente artigo aborda o regime jurídico aplicável ao ensino fundamental, buscando analisar se a figura jurídica do direito público subjetivo presta-se à exigibilidade judicial de políticas públicas educacionais, tendo em vista, especialmente, a necessidade de adaptação do conceito ao contexto de uma Constituição que adota o modelo do Estado Social de Direito.The present article discusses the juridical system applied to the middle school. It analyzes the juridical role of the subjective public right to check if it is pertinent to the judicial demands of the educational public politics. It considers especially the need of adaptation of the concept into the context of a Constitution that adopts the State Social of Right.